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Circ. CEF 279/03 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 279 de 17.01.2003

D.O.U.: 22.01.2003

Define as condições e procedimentos operacionais básicos para análise e contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento (FCP/SAN), com a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, Inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o Artigo 67, Inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS - CCFGTS nº 267, de 21.10.97, 376, de 17.12.01 e 396, de 24.06.02, e Instrução Normativa nº 17, de 26.12.02, da então Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR e publicada no D.O.U., de 01.01.03, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO DO PROGRAMA

1.1 O Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento (FCP/SAN) tem por objetivo financiar, à iniciativa privada, empreendimentos destinados à melhoria das condições sanitárias nas áreas urbanas, por intermédio do aumento da cobertura e melhoria no atendimento dos serviços de saneamento básico, contribuindo na promoção do desenvolvimento sócio-econômico e com a preservação do meio ambiente.

2 MODALIDADES OPERACIONAIS

2.1 As propostas de operação de crédito, pleiteadas no âmbito do FCP/SAN, deverão ser formuladas em uma das 05 (cinco) modalidades operacionais a seguir.

2.1.1 Abastecimento de Água - modalidade cujos empreendimentos destinam-se ao aumento da cobertura e/ou da capacidade de produção e melhorias de sistemas de abastecimento de água, a qual será composta dos seguintes tipos de intervenções:

a) implantação de sistema;

b) ampliação de sistemas;

c) otimização e/ou reabilitação de sistemas;

d) expansão de redes e/ou de ligações prediais.

2.1.2 Esgotamento Sanitário - modalidade cujos empreendimentos destinam-se ao aumento da cobertura e/ou tratamento e destinação final adequados dos efluentes, a qual será composta dos ( continua ... )

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