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Dec. Gov. PE 25.091/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.091 de 16.01.2003

DOE-PE: 17.01.2003

Introduz alteração no Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM instituído para a microempresa.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM para a microempresa, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

§ 1º Relativamente ao enquadramento de que trata este artigo, será observado o seguinte:

(...)

III - os contribuintes mencionados no inciso II, "a" e "b":

(...)

b) quando se enquadrarem no disposto na mencionada alínea "a", passam a ter como 3º (terceiro) dígito verificador da situação no CACEPE:

1. 2 (dois), quando enquadrados nas faixas de recolhimento mensal 1 e 2;

2. 3 (três), quando enquadrados nas demais faixas de recolhimento mensal;

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro e 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA ( continua ... )

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