x
x
x
Dec. Gov. PE 25.058/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.058 de 02.01.2003

DOE-PE: 03.01.2003

Introduz alterações no Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e modificações, e na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação do ICMS referente ao gado e produtos derivados de seu abate.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no sistema especial de tributação do ICMS relativo ao gado e produtos derivados de seu abate, em especial quanto à inclusão do gado ovino no referido sistema,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.981, de 30.12.99, e alterações, que trata do sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art.1º(...)

Parágrafo único. As saídas de gado ovino e produtos derivados do respectivo abate serão isentas, no período de 01.10.95 a 31.12.2002, nos termos do art. 9º, CXXXV, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.

"Art. 2º As saídas internas de gado em pé, bovino, bufalino, caprino, suíno e, a partir de 01.01.2003, ovino, independentemente da respectiva origem, serão tributadas normalmente, sendo concedido crédito presumido em valor equivalente ao respectivo débito, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais e dispensada a emissão da respectiva Nota Fiscal.

"Art. 3º Relativamente ao imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate do gado mencionado no artigo 2º, todos em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente salgados, exceto enlatados e charque, será observado o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?