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Dec. Gov. PE 25.057/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.057 de 02.01.2003

DOE-PE: 03.01.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo de veículos novos motorizados, tipo motocicleta.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de disciplinar, ainda que transitoriamente, a tributação do ICMS relativo a operações internas com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, a fim de não prejudicar o desempenho do setor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 525. A base de cálculo do imposto é:

§ 4º A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida:

I - nos seguintes períodos e percentuais, observado o disposto nos §§ 8º, 9º, 12, 13 e 14 (Convênios ICMS 132/92, 148/92, 01/93, 52/93, 87/93, 88/93, 44/94, 88/94, 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 29/98, 67/98, 97/98, 26/99, 28/99, 50/99, 71/99, 72/2000, 84/2000, 87/2001 e 127/2001):

c) quanto ao imposto mencionado nas alíneas anteriores, nos termos do art. 522, III, "c":

2. no período de 12.07.2001 a 31.01.2003, relativamente a veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, de tal forma que resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento) - Convênios ICMS 61/2001 e 127/2001;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 02 de Janeiro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE ( continua ... )

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