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Dec. Gov. PE 25.047/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.047 de 30.12.2002

DOE-PE: 30.12.2002

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.849, de 28.12.92, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no exercício de 2003, ficam aprovadas as tabelas de valores do imposto, expressos em moeda corrente, conforme Anexo 1, e das datas de vencimento dos respectivos prazos de pagamento, conforme Anexo 2.

Art. 2º Relativamente ao imposto de que trata o art. 1º:

I - será reduzido em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total do imposto devido, na hipótese de ser recolhido em cota única at a respectiva data de vencimento do prazo para pagamento;

II - para os efeitos dos §§ 7º e 8º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28.12.92, com a redação da Lei nº 11.416, de 20.12.96, e da Lei nº 11.510, de 24.12.97, serão observadas as seguintes normas:

a) a respectiva base de cálculo corresponderá a um montante tal, que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos valores a seguir indicados, quando se tratar de veículo terrestre com at 15 (quinze) anos de fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a esses mesmos valores:

1. R$ 19,05 (dezenove reais e cinco centavos), para motos e similares;

2. R$ 31,76 (trinta e um reais e setenta e seis centavos), para os demais veículos;

b) quando se tratar de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, o imposto será equivalente aos valores mencionados na alínea "a", 1 e 2, conforme a hipótese;

III - a redução prevista no inciso I não se aplica às hipóteses indicadas no inciso II.

Art. 3º Continuam em vigor as normas relativas ao IPVA, constantes da legislação tributária do Estado, que não contrariem o disposto no presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2003.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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