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Dec. Gov. PE 25.042/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.042 de 27.12.2002

DOE-PE: 27.12.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com sucata realizadas entre contribuintes dos Estados de Pernambuco e São Paulo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 41/2002, publicado no Diário Oficial da União de 25.09.2002,

DECRETA:

Art. 1º O art. 630 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o seu parágrafo único para o § 1º:

"Art. 630(...)

§ 2º A partir de 25.09.2002, na hipótese deste artigo, quando se tratar de sucata destinada a contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, o imposto de que trata o inciso I do "caput" poderá ser pago numa única quota mensal, englobando todas as saídas que no período o remetente promover para um mesmo destinatário, cabendo a este utilizar o crédito fiscal somente após receber o correspondente comprovante de pagamento.

§ 3º Relativamente ao sistema previsto no § 2º:

I - a utilização do mencionado sistema dependerá de regime especial a ser concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e homologado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

II - a Nota Fiscal que documentar o transporte da sucata deverá conter a indicação dos números dos processos formados, nos Estados de Pernambuco e de São Paulo, relativamente ao regime especial concedido e homologado, nos termos do inciso I, vedado o destaque do ICMS no mencionado documento fiscal;

III - o regime especial previsto no inciso I será cancelado na hipótese de o contribuinte não cumprir suas obrigações tributárias;

IV - o referido sistema poderá ser denunciado por qualquer dos dois Estados, desde que cientificado o outro com antecedência mínima de 60 (sessenta) ( continua ... )

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