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Circ. CEF 278/03 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 278 de 17.01.2003

D.O.U.: 20.01.2003

Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/90, de 11/05/90, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/90, de 08/11/90, baixa a seguinte Circular disciplinando a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

1 Nos termos desta Circular, as hipóteses de movimentação de conta vinculada, previstas nas Leis 7.670/88, de 08/09/88, 8.630/93, de 25/02/93 e 8.036/90, de 11/05/90, com redação alterada pelas Leis 8.678/93, de 13/07/93, 8.922/94, de 25/07/94, e 9.491/97, de 09/09/97, e ainda as regulamentações contidas nos Decretos 99.684/90, de 08/11/90, 2.430/97, de 17/12/97, 2.582/98, de 08/05/98, Medidas Provisórias números 2164 -41e 2197 -43, ambas de 24/08/01, com a vigência definida nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional EMC nº 32, de 11.9.2001, e Portaria MTE 366/02, de 16/09/2002, são operacionalizadas na forma adiante indicada.

1.1 Às contas vinculadas que tenham saldo originado dos complementos de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Dec. 3.913, de 11 de setembro de 2001, e ainda, em face do disposto na Medida Provisória nº 55, de 12 de julho de 2002, convertida na Lei nº 10.555/01, de 13 de novembro de 2002, se aplicam as condições gerais elencadas nesta Circular, e, ressalvadas as situações atinentes a cada código, no que não ferir a legislação específica.

2 ESPECIFICAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO

CÓDIGO DE SAQUE - 01

BENEFICIÁRIO: Trabalhador ou diretor não empregado

MOTIVO

Despedida, pelo empregador, sem justa causa, inclusive a indireta; ou

Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da ( continua ... )

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