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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.175/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.175 de 15.01.2003

D.O.U.: 17.01.2003

Estabelece procedimentos relativos à publicação de declaração de propósito por parte de sócios fundadores e administradores de cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 14 da Circular n° 3.201 de 20.08.2003.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de janeiro de 2003, com base no art. 3º da Resolução 2.771, de 30 de agosto de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 2º-A, incisos III e IV, do Regulamento anexo à Resolução 2.771, de 2000, com a redação dada pela Resolução 3.058, de 20 de dezembro de 2002, decidiu:

Art. 1º Determinar que as declarações de propósito de sócios fundadores e de administradores de cooperativa de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores, referidas no art. 2º-A, incisos III e IV, do Regulamento anexo à Resolução 2.771, de 30 de agosto de 2000, com a redação dada pela Resolução 3.058, de 20 de dezembro de 2002, devem ser elaboradas:

I - em se tratando de autorização para funcionamento, na forma do Anexo I, relativo à declaração dos sócios fundadores e dos administradores;

II - em se tratando de alteração estatutária visando a adaptação de cooperativa de crédito existente para a modalidade de cooperativa de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores, na forma do Anexo II, relativo à declaração dos administradores;

III - em se tratando de administradores eleitos de cooperativa em funcionamento, na forma do Anexo IV à Circular 3.172, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1º A declaração de propósito deve ser publicada em duas datas no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação, nas localidades que compõem a área de atuação da cooperativa de crédito e nas de domicílio dos sócios fundadores e administradores signatários.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, o administrador que tenha sido anteriormente ( continua ... )

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