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Res. SERC - MS 1.640/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.640 de 10.01.2003

DOE-MS: 13.01.2003

Dispõe sobre a numeração para abertura de processos, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle, para o exercício de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam determinadas, para abertura de processos na Secretaria de Estado de Receita e Controle e na Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul, no exercício de 2003, as seguintes faixas numéricas:

I - Secretaria de Estado de Receita e Controle de 11/000.001/2003 a 11/200.000/2003;

II - Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul de 11/200.001/2003 a 11/300.000/2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 2 de janeiro de 2003.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2003.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle ( continua ... )

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