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Dec. Gov. MS 11.060/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.060 de 13.01.2003

DOE-MS: 13.01.2003

Obs.: Rep. DOE 16.01.2003

Altera o Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Cadastro Fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, na redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 2 de 23 de julho de 1999,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o art. 8º-A ao Anexo IV - do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 8º-A Na inscrição dos estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do Estado deverão ser adotados, para efeito da identificação da atividade econômica, os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal, constantes no Subanexo único a este Anexo.".

Art. 2º Fica instituído o Subanexo único - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal - ao Anexo IV - do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2003.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO IV

DO CADASTRO FISCAL SUBANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL ( continua ... )

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