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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 822/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 822 de 10.01.2003

DOE-RJ: 14.01.2003

Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 08 de outubro a 13 de dezembro de 2002.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e

Considerando a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados nas 65ª, 66ª e 67ª reuniões extraordinárias e 107ª e 108ª reuniões ordinárias do CONFAZ, e publicados no Diário Oficial da União de 25 de setembro, 10 e 23 de outubro, 15 de novembro, 19, 20 e 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo anterior não implica implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2003

ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO

Superintendente Estadual de Tributação

ANEXO

Convênios ICMS/2002131, 132, 133, 134 e 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 163, 165, 166, 167 e 168
Convênios ECF/200 ( continua ... )

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