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Lei Gov. ES 7.436/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.436 de 09.12.2002

DOE-ES: 10.12.2002

Isenta do pagamento de pedágio em rodovias estaduais os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, parágrafo 7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" deste artigo, aplica-se exclusiva e comprovadamente a veículos legalmente adaptados e conduzidos por deficientes físicos.

Art. 2º Cabe à Administração Pública Estadual expedir o documento comprobatório da isenção, após o devido requerimento.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente em ( continua ... )

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