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Port. Sec. Faz. - SC 335/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 335 de 22.11.2002

DOE-SC: 27.12.2002

Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 14 da Portaria n° 203 de 16.05.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,

RESOLVE:

Art. 1º O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda as exigências e especificações da legislação pertinente, somente poderá ser utilizado quando aprovado pela Diretoria de Administração Tributária - DIAT, com base em parecer favorável da Gerência de Fiscalização - GEFIS.

Parágrafo único. A GEFIS indicará, no mínimo, dois integrantes que comporão a equipe, formada por Fiscais de Tributos Estaduais, que efetuará a análise fiscal, sendo o coordenador nomeado pelos seus integrantes.

Art. 2º O fabricante ou importador que desejar homologar ou revisar ECF, nos termos da legislação pertinente, deverá encaminhar pedido nesse sentido à DIAT.

§ 1º O pedido deverá estar acompanhado do comprovante do pagamento da taxa devida e indicará:

I - o objeto do pedido: homologação ou revisão;

II - a legislação aplicável;

III - se o objeto for revisão, a indicação do motivo da revisão e, se for o caso, a descrição detalhada do erro de rotina do "software" básico, e das alterações implementadas necessárias à correção do erro;

IV - o tipo do ECF:

a) Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora - ECF-MR;

b) Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal - ECF-IF;

c) Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda - ECF-PDV;

V - a marca e o modelo do ECF;

VI - a versão do "software" básico de ECF já ( continua ... )

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