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Ato DIAT - SC 10/02 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 19.12.2002

DOE-SC: 26.12.2002

Fixa o preço de referência do álcool etílico hidratado carburante utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.


O DIRETOR DE AMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições e

Considerando que as operações com álcool etílico hidratado carburante sujeitam-se a procedimentos diferenciados para a apuração do imposto,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária o valor de R$ 1,437 (um real e quatrocentos e trinta e sete milésimos de centavos) por litro de álcool etílico hidratado carburante, independentemente de sua origem.

Art. 2º O valor referido no art. 1º será utilizado a partir de 23 de dezembro de 2002.

Florianópolis, 19 de dezembro de ( continua ... )

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