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IN Sec. Faz. - PA 2/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 07.01.2003

DOE-PA: 08.01.2003

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 02, de 15 de fevereiro de 2002.


O Secretário Executivo de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 0002, de 15 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores- IPVA, não recolhidos até o exercício de 2002, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

I - formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

II - declarado em denúncia espontânea pelo sujeito passivo."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da ( continua ... )

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