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Dec. Gov. AL 1.070/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.070 de 26.12.2002

DOE-AL: 27.12.2002

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios ICMS nºs 84/01, 85/01, 112/01, 113/01 e 44/02.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de ratificar e incorporar aa legislação tributa´ria estadual os Convênios ICMS nºs: 84/01, 85/01, 112/01, 113/01 e 44/02, celebrados por ocasião da 103ª e 114ª Reunião Ordinária e da 57ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o estipulado nos artigos 4º, e 7º da Lei Complementar Nacional nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e do artigo 7º, inciso IV, da Lei Estadual nº 4.418. de 27 de dezembro de 1982;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 84/01, 85/01, 112/01, 113/01 e 44/02.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de dezembro de 2002, 114º da ( continua ... )

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