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Port. SF - PB 97/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 97 de 11.12.2002

DOE-PB: 14.12.2002

Atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária -


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 63, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 115, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e no art. 2º da Portaria nº 002/GSF, de 05 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária - ANEXO I, aplicáveis a débitos para com a Fazenda Estadual, vigente no mês de DEZEMBRO de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

ANEXO I

Tabela Prática de Coeficientes de Correção Monetária Aplicáveis à Débitos para com a Fazenda Estadual Vigente no Mês de Dezembro 2002

ANOJaneiroFevereiroMarçoAbrilMaioJunhoJulhoAgostoSetembroOutubroNovembro( continua ... )

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