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Res. Sec. Faz. - AM 1/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 02.01.2003

DOE-AM: 03.01.2003

Prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 02/2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para conclusão de estudos que visem a melhor adequação aos preços de mercado dos valores de referência para fixação da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com produto in natura e sobre prestações de serviço de transporte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovados pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada até 15 de janeiro de 2003, a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 02/2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 02 de janeiro de 2003.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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