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Dec. Gov. SE 21.510/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.510 de 24.12.2002

DOE-SE: 28.12.2002

Altera a Nota 7 do item 24 do Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a Base de Cálculo nas operações com veículos novos motorizados da Posição 8711 da NBM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Nota 7 do Item 24 do Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

Da Base de Cálculo Reduzida

"ITEM 1 - (...)

(...)

ITEM 24 - (...)

Nota 1: (...)

(...)

Nota 7: O disposto neste Item aplica-se de 01.01.98 a 30.04.2003." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 24 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO

Governador do Estado

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO ROBERTO ROCHA ( continua ... )

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