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Lei Gov. SE 4.732/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.732 de 27.10.2002

DOE-SE: 28.12.2002

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 1º, 8º, 11, 17, 19, 21, 22 e 31 da Lei nº 3.796, de 26 de setembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do § 1º do art. 1º:

"Art. 1º ...

I - ...

(...)

§ 1º ...

I - a entrada de mercadorias ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)

(...)"

II - o inciso XI do "caput" do art. 8º:

"Art. 8º. ...

I - ...

(...)

XI - da aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens, apreendidos ou abandonados: (NR)

(...)"

III - a alínea "e" do inciso V e o inciso VIII, ambos do "caput", bem como o § 1º, do art. 11:

"Art. 11. ...

I - ...

(...)

V - ( continua ... )

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