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Port. Sec. Trib. - RN 6/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 07.01.2003

DOE-RN: 08.01.2003

(Altera o Anexo I da Portaria nº 285, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2003, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 10 da Lei nº 6967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13. 651, de 19 de novembro de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 285, de 30 de dezembro de 2002 passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

CALENDÁRIO PAGAMENTO IPVA EXERCÍCIO 2003   
TERMINAÇÃO PLACA1a COTA OU ÚNICA2a COTA3a COTA
106/0206/03¾
207/0207/0304/04
305/0303/0407/05
( continua ... )

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