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Dec. Gov. RN 16.680/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.680 de 03.01.2003

DOE-RN: 04.01.2003

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a observância ao princípio constitucional da isonomia,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000;

DECRETA:

Art. 1º O art. 99, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 9º(...)

§ 3º Para a fruição do benefício a que se refere este artigo, deverá haver manifestação expressa do contribuinte, mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Tributação, que estabelecerá as condições necessárias para a concessão do referido benefício. (NR)"

Art. 2º O art. 832, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 832. (...)

§ 5º O Parecer conjugado com o Termo de Acordo celebrado na forma deste artigo deverá ser numerado em ordem seqüencial e ter publicado o seu resumo no Diário Oficial do Estado, pela Secretaria da Tributação.

(...)(NR)"

Art. 3º O art. 901, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 901 (...)

I - pertencerá integralmente a este Estado quando a produção e o consumo da farinha de trigo ocorrerem internamente, considerando-se a seguinte ( continua ... )

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