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Dec. Gov. RN 16.684/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.684 de 03.01.2003

DOE-RN: 04.01.2003

Institui o Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento da arrecadação de receitas, de qualquer natureza, de competência do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º As receitas previstas no art. 1º, deverão ser recolhidas através de Ficha de Compensação Bancária - FCB e creditadas na Conta Única do Tesouro Estadual.

 
Ver nova redação ao caput deste artigo pelo Artigo 1º do Decreto nº 17.913 de 08.11.2004.

Parágrafo único. Em caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica a SEPLAN autorizada a proceder à transferência, mediante ato formal.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 22.072 de 14.12.2010.

Redação Anterior: "Parágrafo único. No caso de receitas vinculadas a fundos, essas serão imediatamente repassadas aos órgãos competentes."

Art. 3º Compete às Secretarias de Estado da Tributação - SET e do Planejamento e das Finanças - SEPLAN, como Órgãos Centrais e Gestores do Sistema Integrado de Arrecadação, a regulamentação do funcionamento do SIA

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 22.072 de 14.12.2010.

Redação Anterior: "Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Tributação - SET, como Órgão Central e Gestor do Sistema Integrado de Arrecadação, a regulamentação do funcionamento do ( continua ... )

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