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Com. SRE - MG 3/03 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 16.01.2003

DOE-MG: 17.01.2003

(Atualiza valor limite da Receita Bruta Anual para microempresa e microempresa inscrição coletiva, bem como o valor de ICMS mensal-parcela fixa, para o exercício de 2003)


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 59 do Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e considerando ainda a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes, Contabilistas e demais interessados, COMUNICA:

1) O valor limite da Receita Bruta Anual para microempresa e microempresa inscrição coletiva, bem como o valor de ICMS mensal-parcela fixa, para o exercício de 2003, foram atualizados conforme tabela abaixo:

REGIMES RECEITA BRUTA ANUAL PAGAMENTO/ %
Microempresa Até R$ 227.500,00 R$ 31,00
Microempresa inscrição coletiva R$ 227.500,00 por cooperado 0,5%

2) Os valores dos limites das faixas das empresas de pequeno porte, para o exercício de 2003, foram atualizados conforme tabela abaixo:

FAIXA RECEITA BRUTA ANUAL EM R$ ( continua ... )

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