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IN SRF 286/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 286 de 15.01.2003

D.O.U.: 17.01.2003

Estabelece procedimento para habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 41 da Instrução Normativa nº 455 de 05.10.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme redação da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 2º da Portaria MF nº 350, de 16 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º A habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), bem assim o credenciamento de representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º A pessoa física responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será igualmente responsável perante o Siscomex.

§ 2º Além da pessoa física referida no § 1º, poderá ser também habilitada como responsável perante o Siscomex pessoa distinta, desde que atenda ao mesmo critério de qualificação previsto na Tabela II do Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.

§ 3º Para os órgãos da administração pública direta, as autarquias e fundações públicas, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais, identificados pelos códigos 101-5 a 115-5 e 450-2 da Tabela II do Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 200, de 2002, admite-se a habilitação, como responsável no Siscomex, de preposto da pessoa física responsável perante o CNPJ, mediante apresentação da devida ( continua ... )

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