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IN SRF 285/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 285 de 14.01.2003

D.O.U.: 17.01.2003

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 110 da Instrução Normativa nº 1.361 de 21.05.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 308, 316, 322, II e § 1º, I, 323, 329 e 333 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições previstas nesta Instrução Normativa.

Dos Bens a Que Se Aplica O Regime

Art. 2º O regime se aplica a bens:

I - importados em caráter temporário e sem cobertura cambial;

II - adequados à finalidade para a qual foram importados; e

III - utilizáveis em conformidade com o prazo de permanência e com a finalidade constantes do ato concessivo.

Parágrafo único. As operações relacionadas no inciso X do art. 4º, e as relativas a conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros que devam retornar, modificados, ao país de origem, são consideradas operações de aperfeiçoamento ativo, e ficam, ainda, condicionadas a que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa sediada no exterior e o beneficiário seja pessoa jurídica sediada no País.

Art. 3º A entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, de que tratam o art. 17 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e o inciso III do ( continua ... )

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