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IN SRF 284/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 284 de 14.01.2003

D.O.U.: 17.01.2003

Dispõe sobre pedido de retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 19 da Instrução Normativa nº 403, de 11.03.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar o formulário denominado PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DARF - Redarf, cujo modelo consta do Anexo I a esta Instrução Normativa, e respectivas instruções de preenchimento, a ser utilizado pelo contribuinte nos pedidos de retificação de erros por ele cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

Art. 2º O Redarf será preenchido em duas vias, assinadas pelo contribuinte pessoa física, pelo responsável ou preposto do contribuinte pessoa jurídica, ou pelo seu representante legal, devidamente habilitado, devendo ser apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte solicitante.

§ 1º Entendem-se por responsável e preposto da pessoa jurídica as pessoas físicas indicadas como tais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 2º Quando a retificação se referir à alteração do campo "CPF/CNPJ", envolvendo dois contribuintes, o Redarf deverá ser firmado:

I - pelo pretendente beneficiário da retificação, com anuência, no campo 6 do formulário, do contribuinte titular do CPF/CNPJ originalmente registrado no Darf; ou

II - pelo contribuinte titular do CPF/CNPJ originalmente registrado no Darf, com anuência, no campo 6 do formulário, do pretendente beneficiário da retificação.

§ 3º Poderá ser ( continua ... )

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