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Port. Ger. Rec. Est. - MA 880/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 880 de 12.12.2002

DOE-MA: 12.12.2002

Regulamenta o Serviço de Loteria Estadual, instituído pelo Decreto 18.899, de 13 de agosto de 2002.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, do art. 3º do Decreto 18.899, de 13 de agosto de 2002,

RESOLVE

Artigo 1º Aprovar o Regulamento do serviço de Loteria Estadual, que com esta se publica.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE LOTERIA ESTADUAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Todos os estabelecimentos que já exploram ou venham a explorar no Estado do Maranhão, as modalidades de loterias previstas no art. 3º do Decreto 18.899, de 18 de agosto de 2002, para fins de funcionamento, deverão se cadastrar junto à Gerência de Estado da Receita Estadual.

Art. 2º Para efeito do cadastramento, previsto no artigo anterior, o titular do estabelecimento deverá dirigir-se à Célula de Gestão da Administração Tributária, da Gerência de Estado da Receita Estadual, munido dos seguintes documentos:

I - comprovante de cadastramento na Fundação Estadual de Esportes do Maranhão

II - II - registro no CNPJ da Entidade Desportiva;

III - III - CNPJ da Empresa Operadora;

IV - IV - registro na Junta Comercial;

V - V - Ficha Cadastral da Gerência da Receita Estadual;

VI - Certidão negativa da Receita Federal, Receita Estadual, Fazenda Municipal e INSS

Art. 3º A exploração das modalidades de loterias previstas no Decreto 18.899/ 2002, sujeitará os responsáveis ao pagamento de valores, de acordo com as especificidades de cada atividade.

CAPÍTULO II
DA LOTERIA INSTANTÂNEA

Art. 4º A Loteria Instantânea é uma modalidade de loteria que consiste na venda de bilhetes previamente numerados, adquiridos aleatoriamente pelo apostador e que proporcionam resultado imediato, conferindo aos portadores de bilhetes premiados o direito a percepção do valor do prêmio que nele estiver antecipadamente previsto.

Parágrafo único. Serão considerados premiados os bilhetes cujos números, símbolos ou caracteres, impressos ou gravados no seu anverso sob uma camada de tinta, após raspagem dos campos encobertos, correspondam às combinações e prêmios constantes do verso do ( continua ... )

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