x
x
x
Port. Ger. Rec. Est. - MA 879/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 879 de 02.12.2002

DOE-MA: 02.12.2002

(Aprova o Manual Básico de Auditoria)


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Fica aprovado o Manual Básico de Auditoria, anexo, para ser utilizado pela fiscalização estadual, nos casos previstos na Legislação Tributária Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, EM SÃO LUÍS DE DE 2002.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

Estado do Maranhão

Gerência de Estado da Receita Estadual

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?