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Dec. Gov. MA 19.269/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.269 de 10.12.2002

DOE-MA: 12.12.2002

Inclui a empresa Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS no Anexo 78 do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 04, de 20 de setembro 2002,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentada ao Anexo 78 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, a seguinte empresa:

"65 - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins, CELTINS

104 Norte, conjunto 4, lote 12-A

77053-070 - Palmas, TO"(Ajuste SINIEF 04/02)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE DEZEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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