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Dec. Gov. MA 19.268/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.268 de 10.12.2002

DOE-MA: 12.12.2002

Da nova redação ao parágrafo único do art. 230 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 03, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º Passa a viger com a redação a seguir o parágrafo único do art. 230 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 230. (...)

Parágrafo único. A empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo "Observações", a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante, devendo a prestação do serviço ser acobertada pelo conhecimento de que trata o § 3º do art. 175."(Ajuste SINIEF 03/02)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE DEZEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA ( continua ... )

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