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Lei Gov. MA 7.801/02 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.801 de 19.12.2002

DOE-MA: 19.12.2002

Autoriza a compensação de débitos de natureza tributária ou não-tributária, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 1º da Lei nº 8.152 de 05.07.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar débitos de natureza tributária ou não-tributária, ajuizados ou não, com créditos contra a Fazenda Pública Estadual, constituídos judicialmente.

Parágrafo único. Estende-se a autorização aos débitos não ajuizados, desde que reconhecidos pelos contribuintes inadimplentes, regularizados através de parcelamento, ou não.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por crédito contra a Fazenda Pública os valores devidos representados por precatórios, ou transação judicial devidamente homologada.

Art. 3º Na hipótese de transação judicial, a compensação será realizada observadas as condições e prazos de pagamento nela avençadas.

Parágrafo único. Nos demais casos, a compensação se dará com estrita observância dos contidos nas alíneas "a" e "b" do item I do art. 3º. da Lei nº 7.576, de 15 de dezembro de 2000.

Art. 4º Após a expedição do precatório, ou da homologação da transação, o credor poderá fazer cessão do seu crédito, hipótese em que o cessionário poderá, igualmente, exercer o direito de compensação previsto nesta Lei.

Art. 5º O pedido de compensação será protocolizado pelo interessado na Gerência de Estado da Receita Estadual, acompanhado de documentos que comprovem a titularidade do crédito perante a Fazenda Pública, com a indicação do valor do débito e do crédito a serem compensados.

§ 1º A Gerência de Estado da Receita Estadual anexará ao procedimento de compensação a memória de cálculos do débito ( continua ... )

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