x
x
x
Lei Gov. MA 7.799/02 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.799 de 19.12.2002

DOE-MA: 26.12.2002

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, com amparo no Capítulo I do Título VI da Constituição Estadual.

Parágrafo único. As disposições desta Lei obrigam a todo cidadão que promover fato gerador de obrigação tributária tratado neste Código na condição de contribuinte ou de responsável, no âmbito do território maranhense e fora dele por substituição tributária decorrente de convênio firmado na forma da Lei Complementar específica.

LIVRO I
Do Sistema Tributário Estadual

Art. 2º O Sistema Tributário do Estado compõe-se dos seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas;

III - contribuição de melhoria.

Art. 3º Os impostos de competência do Estado são os seguintes:

I - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);

II - imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);

III - imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

Art. 4º As taxas de competência do Estado são as seguintes:

I - taxa de fiscalização e serviços diversos;

II - taxa judiciária.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

Seção I
Da Incidência

Art. 5º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?