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Dec. Gov. BA 8.416/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.416 de 09.01.2003

DOE-BA: 10.01.2003

Institui, no âmbito do Programa PAPIS, de que trata o art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, o sub-programa CREDIFÁCIL SIMBAHIA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 24, inciso III, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2001,

DECRETA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Programa PAPIS, de que trata o art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, o sub-programa CREDIFÁCIL SIMBAHIA.

Art. 2º O sub-programa CREDIFÁCIL SIMBAHIA terá como fonte de financiamento recursos destinados ao Programa PAPIS, a que se refere o art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Art. 3º Ficam acrescentados ao art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, os dispositivos a seguir indicados, com sua respectiva redação:

I - o inciso IV:

"IV - em se tratando de financiamento de capital de giro para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei nº 7.357, de 04 de novembro de 1998, com pelo menos 03 (três) anos de enquadramento no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMBAHIA, com cadastro regular na DESENBAHIA e na SEFAZ, não omissas de ICMS e obrigações acessórias e não possuidoras de débitos inscritos na dívida ativa:

a) prazo: até 06 (seis) meses, sem carência;

b) amortização: parcelas mensais e sucessivas;

c) juros: até 2,5% (dois e meio por cento) ao mês;

d) valor limite de cada financiamento: 10% (dez por cento) da receita bruta ajustada da empresa no ano ( continua ... )

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