x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 1/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 09.01.2003

DOE-CE: 09.01.2003

Altera o prazo dos efeitos financeiros da Instrução Normativa nº 60/2002 e revigora os valores de base de cálculo dos produtos indicados na Instrução Normativa nº 33/2002, para efeito de cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 475, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado varejista,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa nº 60, de 27 de dezembro de 2002 (DOE de 07/01/2003), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2003.

"Artigo 7º Ficam prorrogados para até 31 de janeiro de 2003 os efeitos financeiros da Instrução Normativa nº 33, de 9 de outubro de 2002 (DOE de 15/10/2002)."

Art. 2º Reproduzimos em anexo os quadros de valores de base de calculo do ICMS das Instruções normativas nºs 33/2002 e 60/2002.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de janeiro de 2003.

Paulo Rubens Fontenele Albuquerque

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO

QUADRO DOS VALORES DAS BASES DE CALCULO DO ICMS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/2002

VÁLIDOS ATÉ 31/01/2003

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?