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IN Sec. Faz. - CE 2/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 09.01.2003

DOE-CE: 09.01.2003

Acrescenta à Instrução Normativa nº 39, de 5 de novembro 2002, que dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2003, os Anexos IV e V.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no § 3º do Artigo 7º , da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992;

Considerando as informações constantes do cadastro do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN-CE relativo aos veículos que sofreram modificações para microônibus;

Considerando, ainda, o lançamento no mercado de novas marcas/modelos de veículos pela indústria automobilística;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido Instrução Normativa nº 39, de 5 de novembro de 2002, os seguintes anexos:

I - Anexo IV, incluindo outros valores do imposto para marcas/modelos sujeitas a transformação para microônibus;

II - Anexo V, incluindo e alterando valores do imposto para marcas/modelos correspondentes.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2003.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de janeiro de 2003.

Paulo Rubens Fontenele Albuquerque

SECRETÁRIO DA FAZENDA ( continua ... )

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