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IN Sec. Faz. - CE 3/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 09.01.2003

DOE-CE: 09.01.2003

Altera o início da vigência da Instrução Normativa nº 45/2002, modificada anteriormente pela Instrução Normativa nº 46/2002, bem como dispositivos das Instruções Normativas nºs 3/1997, 30/2001, 32/2001 e 61/2002.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adotar procedimentos uniformes, neste Estado, relativamente às normas do Ajuste SINIEF nº 7, de 28 de setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Os arquivos magnéticos a serem remetidos para o Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (SISIF), e ora referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, poderão ser entregues até o dia 10 de abril de 2003.

Art. 2º Por ocasião de alteração de regime de recolhimento, o contribuinte fica desobrigado de entregar, na repartição de sua circunscrição fiscal, a Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), até ulterior deliberação.

Art. 3º Nos casos de baixa cadastral, a entrega da GIEF deverá ser feita mediante formulário, nos termos da Instrução Normativa nº 3, de 23 de janeiro de 1997, até ulterior deliberação.

Art. 4º O art. 2º da Instrução Normativa nº 61, de 30 de dezembro de 2002 (DOE de 07/01/2003), passa a vigorar com a nova redação abaixo e com o acréscimo do parágrafo único:

"Artigo 2º Não se constituirá descumprimento de obrigação tributária acessória a não utilização dos novos CFOP's, com 4 (quatro dígitos), no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de março de 2003, exclusivamente quando da emissão de documentos fiscais.

Parágrafo único. A regra prevista no caput deste artigo não se aplica em relação às informações que deverão ser prestadas pelo contribuinte do ICMS em documentos de apuração e informação, ora previstos na legislação tributária ( continua ... )

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