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IN Sec. Faz. - CE 4/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 08.01.2003

DOE-CE: 08.01.2003

Determina o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, quando da importação de mercadorias ou bens do Exterior, através de débito automático em conta-corrente indicada pelo importador ou seu representante legal.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de acompanhar os avanços tecnológicos das atividades bancárias, especialmente através do sistema online, de sorte a agilizar as atividades operacionais relativas à importação de mercadorias ou bens do Exterior,

DETERMINA:

Art. 1º O pagamento do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, quando da importação de mercadorias ou bens do Exterior, após o registro da respectiva Declaração de Importação (DI), será efetuado, a partir de 15 de janeiro de 2003, exclusivamente por débito automático em conta-corrente bancária em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas estaduais, por meio de DAE-Eletrônico (DAE-e).

§ 1º O débito será efetuado pelo banco, na conta indicada pelo importador ou seu representante legal, por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o importador ou seu representante legal deverá informar, após a confirmação do registro da DI:

I - os respectivos códigos do banco e da agência;

II - o número da conta-corrente;

III - o valor do ICMS devido.

Art. 2º O SISCOMEX enviará ao banco as informações a que se refere o § 2º do artigo anterior e os demais dados necessários à efetivação do débito.

Art. 3º O banco, de posse dos dados referidos no artigo anterior, adotará os procedimentos necessários à efetivação do débito na conta-corrente indicada e retornará ao SISCOMEX o resultado da transação.

Parágrafo único. Relativamente aos tributos pagos na forma desta Instrução Normativa, não será admitido:

I - o cancelamento de débito cuja aceitação houver sido confirmada no ( continua ... )

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