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IN Sec. Faz. - CE 5/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 06.01.2003

DOE-CE: 06.01.2003

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 30/2002, acrescentado pela Instrução Normativa nº 41/2002, que atribui competência ao orientador da Célula da Dívida Ativa (CEDAT) competência para excluir do CADINE os contribuintes ou responsáveis nele incluídos como depositários infiéis de livros, documentos fiscais e formulários contínuos, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.411/1995, cujos fatos geradores tenham sido alcançados pelo instituto da decadência.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de compatibilizar o efetivo período de utilização de documento fiscal com o período decadencial,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 30, de 27 de setembro de 2002, acrescentado pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 41, de 11 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ( ... )

§ 1º ( ... )

I - ( ... )

II - em se tratando de documentos fiscais utilizados, o período de sua efetiva emissão."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de janeiro de 2003.

Paulo Rubens Fontenele Albuquerque

SECRETÁRIO DA FAZENDA ( continua ... )

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