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IN CAT-PE 25/02 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 25 de 27.12.2002

DOE-PE: 28.12.2002

Dispõe sobre substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos.


O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT, tendo em vista o disposto no art. 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

I - Estabelecer que o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2003;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Coordenador da Administração Tributária - CAT

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 025/2002

"Anexo ÚNICO da Instrução Normativa CAT nº 009/2002

( continua ... )
PRODUTO / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO (R$)
REFRIGERANTE GARRAFA RETORNÁVEL DE 290 A 599 ml 
Coca-Cola0,65
Fanta Laranja, Fanta Uva, Guaraná Kuat e Sprite0,60

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