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Dec. Gov. PE 25.049/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.049 de 30.12.2002

DOE-PE: 31.12.2002

Atualiza os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco - TFUSP, referentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do art. 5º da Lei Nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, na Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2.000 e na Portaria SF nº 285, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco - TFUSP, a partir de 01 de janeiro de 2003, expressos em moeda corrente (real - R$), serão aqueles constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

ANEXO ÚNICO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO.

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)

REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE

1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores em Real

1.1.1.1 até 50,00 m2 (...) Isento

1.1.1.2 de 50,01 até 80,00 m2 (...) 38,83

1.1.1.3 de 80,01 até 120,00 m2 (...) 47,70

1.1.1.4 de 120,01 até 160,00 m2 (...) 57,68

1.1.1.5 de 160,01 até 200,00 m2 (...) ( continua ... )

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