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Port. Sec. Faz. - PE 289/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 289 de 30.12.2002

DOE-PE: 31.12.2002

Dispõe sobre procedimentos relativos ao atendimento ao contribuinte de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos ao atendimento ao contribuinte de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o seu inciso XLI para XL:

"VII - A inscrição no CACEPE e as respectivas alterações serão realizadas observando-se o seguinte:

(...)

d) relativamente aos contribuintes enquadrados nos códigos da CNAE-Fiscal 5121-7/03, 5132-2/01, 5139-0/02, 5134-9/00, 5139-0/05, 5151-9/01, 5151-9/02, 5151-9/03, 5151-9/04, 5151-9/05 e 5151-9/06, a verificação prevista na alínea "b" será realizada, até 28.02.2003, pela Diretoria de Operações Fiscais - DOF;

e) partir de 01.01.2003, a ARE do domicílio fiscal de contribuinte cuja atividade econômica esteja enquadrada nos códigos da CNAE-Fiscal 5131-4/00, 5132-2/01, 5134-9/00, 5139-0/02, 5139-9/08, 5139-0/09 e 5139-0/99 deverá proceder à verificação fiscal de que trata a alínea "b" no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da confirmação da inscrição provisória ou do acatamento da alteração cadastral previstos no inciso VIII, "b";

VIII - Respeitado o disposto no inciso VII, "b", serão efetivados, via INTERNET, a inscrição provisória ou o acatamento da alteração cadastral, sendo emitido o Documento de Inscrição e Atualização no CACEPE - DIAC, conforme Anexo 3, observando-se:

(...)

b) a inscrição provisória ou o acatamento da alteração cadastral serão confirmados quando da apresentação da documentação exigida, prevista no Manual de Orientação para o Preenchimento do DAC Eletrônico, observando-se, a partir de ( continua ... )

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