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Lei Gov. PE 12.319/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.319 de 30.12.2002

DOE-PE: 31.12.2002

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos- TFUSP, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA e da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o valor da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, referente ao abate de animais no Estado de Pernambuco, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, desde que atendidas as exigências prescritas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Decreto Governamental disporá sobre o valor da taxa de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º Os valores estabelecidos nesta Lei, em real (R$), serão atualizados observando-se o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º-A. É isenta de pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP a emissão da Guia de Transito Animal - GTA, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, exclusivamente para retorno, ao local de procedência, de animais levados, com o pagamento da referida taxa, a feiras e exposições, para fins comerciais não atingidos.

 
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