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Dec. Gov. BA 8.408/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.408 de 26.12.2002

DOE-BA: 27.12.2002

Prorroga o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a aprovação pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária de parecer técnico de órgão especializado da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia - SEAGRI, comprovando o atingimento das metas de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica e o cumprimento das condições de fruição a que se refere o art. 7º da Lei nº 7.932, de 19 de setembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2003 o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001, regulamentado pelo Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2002.

Otto Alencar

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de ( continua ... )

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