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Dec. Gov. BA 8.413/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.413 de 30.12.2002

DOE-BA: 30.12.2002

Procede à Alteração nº 38 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º As disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso V do § 2º do art. 1º:

"V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, bem como a aquisição ou arrematação em licitação promovida pelo poder público de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;";

II - o inciso XII do art. 14:

"XII - nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2,0% de gordura e de leite pasteurizado tipos A e B (Conv. ICM 25/83 e Conv. ICMS 121/89);";

III - a parte inicial do § 1º do art. 36:

"§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:";

IV - o inciso I do § 1º do art. 36:

"I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;";

V - a parte inicial da alínea "e" do inciso II do art. 51:

"e) óleo diesel, gasolina e álcool, para fins carburantes (uso automotivo):";

VI - o § 1º do art. 51-A:

"§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo nas operações com óleo diesel, cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI, no fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo residencial inferior a 150 kwh mensais e nas prestações de serviços de telefonia prestados mediante ficha ou cartão.";

VII - a alínea "e" do inciso I do art. 58:

"e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas ( continua ... )

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