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Dec. Gov. AP 6.873/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.873 de 19.12.2002

DOE-AP: 19.12.2002

Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes e Convênios ICMS, celebrados nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e Lei Complementar nº 24/75.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, Inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Ofício nº 788-GAB/SEFAZ e

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o AJ 03/02, que altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.09.89, que institui os documentos fiscais que especifica.

Art. 2º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 93/02, que revigora as disposições do Convênio 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, e 132/92 de 25.09.92.

Art. 3º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 94/02, que altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuados por meio de faturamento direto para consumidor.

Art. 4º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 96/02, que altera os Convênios ICMS 31/00, de 26.04.00 e ( continua ... )

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