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Dec. Gov. AP 6.874/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.874 de 19.12.2002

DOE-AP: 19.12.2002

Altera dispositivos do Decreto nº 5.392, de 15 de agosto de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis lubrificantes líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, Inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 2475, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Ofício nº 788-GAB/SEFAZ e

CONSIDERANDO a autorização no art. 243, da Lei 400, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO, ainda, as disposições dos Convênios ICMS nº 100, de 20 de agosto de 2002, 122 e 128, de 20 de setembro de 2002.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Anexo no Decreto nº 5392, de 15 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "a" do inciso I, do art. 10:

"a) indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor do Estado do Amapá, o valor do ICMS devido ao Estado do Amapá e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";"

II - a alínea "a" do inciso I, do art. 11:

"a) indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor do Estado do Amapá, o valor do ICMS devido ao Estado do Amapá e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";"

III - o inciso I, do art. 13:

"I - indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor do Estado do Amapá, o valor do ICMS devido ao Estado do Amapá e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS ( continua ... )

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