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Dec. Gov. AP 6.875/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.875 de 19.12.2002

DOE-AP: 19.12.2002

Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos Termos do art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e Lei Complementar nº 24/75.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, Inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Ofício nº 788-GAB/SEFAZ e

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá, o Convênio ICMS nº 68/02, que altera o Convênio ICMS 37/94, de 29.03.94, que dispõe a substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo.

Art. 2º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 69/02, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados e dá outras providências.

Art. 3º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá o Convênio ICMS nº 73/02, que altera o anexo único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Art. 4º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá, o Convênio ICMS nº 84/02, que altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustível e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Art. 5º Fica implementado à Legislação do ICMS do Estado do Amapá, o ( continua ... )

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