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Dec. Gov. AP 6.876/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.876 de 19.12.2002

DOE-AP: 19.12.2002

Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolo de Harmonização Tributária celebrado nos termos do artigo 102 e 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, Inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Ofício nº 788-GAB/SEFAZ e

CONSIDERANDO as disposições do art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Protocolo de Harmonização Tributária, de 13 de novembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na Legislação Tributária do Estado do Amapá o Protocolo de Harmonização Tributária, celebrado em Brasília/DF, em 13 de novembro de 2002, cujo texto integral em anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, publicando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.

Macapá, 19 de dezembro de 2002

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora

ANEXO

Protocolo de Harmonização Tributária

Dispõe sobre a implementação de medidas harmonizadas e convergentes quanto à administração tributária pertinente ao regime de tributação ao regime de tributação de veículos automotores.

Os Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda e Tributação.

Reconhecendo os benefícios decorrentes do fomento e desenvolvimento da cooperação entre os Estados e das relações federativas democráticas e convergentes;

Considerando a estreita inter-relação que existe entre os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e ( continua ... )

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