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Lei Gov. BA 8.542/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.542 de 27.12.2002

DOE-BA: 28.12.2002

Altera a redação dos dispositivos que indica da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei, os Anexos I e II do Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB), Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

Art. 2º Ficam acrescentadas as seguintes disposições à Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996:

I - o inciso VI ao art. 8º:

"VI - o depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;";

II - a alínea "c" ao inciso III do art. 16:

"c) nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH."

III - o § 7º ao art. 23, renumerando-se o atual § 7º para 8º:

"§ 7º Em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, nas situações previstas em regulamento, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo."

IV - o § 6º ao art. 4º:

"§ 6º Na hipótese de entrega de mercadorias ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto."

V - o inciso XIII-B ao art. 42:

"XIII-B - nas infrações relacionadas com a falta de uso de equipamento medidor de vazão, para controle fiscal de operações com mercadorias em estado líquido ou gasoso:

a) 30% (trinta por cento) do valor comercial da mercadoria vendida, se o contribuinte não cumprir qualquer das condições previstas na legislação estadual relativas ao funcionamento, a aferição, a calibração ou a aviso de inoperância ou de interrupção de funcionamento do ( continua ... )

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